Mandado de Segurança Cível 0036199-53.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

COMPLETA ENGENHARIA S/A

CNPJ 16.***.***.0001-68

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ 05.***.***.0001-38

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ 03.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ 07.***.***.0001-11

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

CNPJ 03.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444•Representa: ATIVO

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 97398•Representa: ATIVO

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Petição Inicial

13/11/2020, 21:56

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/07/2014, 13:02

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA JUNTADA EM 24/AGO/2010 - REGULARIZAÇÃO DE LANÇAMENTO

01/07/2014, 12:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

30/06/2014, 10:36

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO - FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 12:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (5ª) CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA APEX-BRASIL RECEBIDA EM SECRETARIA EM 25/04/2014

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15/04/2014, 15:22

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