Recurso Inominado Cível 0002502-16.2016.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0011-00

Autor

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

CNPJ 18.***.***.0001-80

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:09

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:09

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GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

SAO SEBASTIAO DO PARAISO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2021, 15:39

Juntada de Informação

08/07/2021, 10:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/07/2021, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de PEDRO ALCANTARA DA ROCHA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - CNPJ: 18.241.349/0001-80 (RECORRENTE) e provido em parte

19/05/2021, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2021, 11:17

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2021, 11:14

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 15:59

Documentos

ACÓRDÃO

•18/05/2021, 16:12

DECISÃO

•28/01/2021, 16:53

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