Procedimento Comum Cível 0037537-93.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2013

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 15:43

Juntada de certidão

21/10/2021, 15:42

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Juntada de manifestação

20/10/2021, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 10:49

Decorrido prazo de CPG EMPREENDIMENTOS S/A em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:38

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 15:35

Juntada de Certidão

20/09/2021, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 15:35

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:39

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:45

Juntada de petição inicial

16/09/2021, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: CPG EMPREENDIMENTOS S/A e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0037537-93.2013.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CPG EMPREENDIMENTOS S/A APELADO: CPG EMPREENDIMENTOS S/A, FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF. 1. O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Ficou, assim, superado o recurso repetitivo em sentido contrário. 2. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação da União/ré. Mantido o acórdão nos demais pontos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da ré e manteve o acórdão nos demais pontos, nos termos do voto do relator. Brasília, 15.03.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0037537-93.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CPG EMPREENDIMENTOS S/A,. APELADO: CPG EMPREENDIMENTOS S/A, FAZENDA NACIONAL,. O processo nº 0037537-93.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/02/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 15:35

Decisão

•28/05/2021, 16:52

Acórdão

•18/03/2021, 12:51

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