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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 63.721,58

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO GUERRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIO NICARETTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

26/03/2024, 14:41

26/03/2024, 14:41

26/03/2024, 14:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 16:37

CERTIDÃO

•21/02/2024, 16:36

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

SENTENÇA TIPO A

•29/06/2023, 13:24

DESPACHO

•09/05/2022, 15:18