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Procedimento do Juizado Especial CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.942,36

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ituiutaba-MG

Partes do Processo

DUNALVA MARIA LOPES

CPF 055.***.***-39

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/03/2026, 17:28

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 18:16

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DUNALVA MARIA LOPES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DUNALVA MARIA LOPES em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

legal