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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 77.623,29

Orgao julgador

Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

OZIAS VAZ BRAGANCA

CPF 056.***.***-68

Autor

DIEGO FRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 23.***.***.0001-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 22:14

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 16:11

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal