Execução Fiscal 0028809-17.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 7.687,87

Orgao julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ 07.***.***.0001-89

Autor

STARFLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

CNPJ 65.***.***.0001-35

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 04:49

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 10:06

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/11/2023, 20:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/11/2023, 15:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 15:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/09/2023, 08:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/02/2023, 16:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2023, 11:17

Juntada de Petição - Juntada de auto de penhora

24/11/2022, 09:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/11/2022, 14:36

Documentos

TEXTO DIGITADO

•20/11/2023, 15:14

OUTROS

•18/10/2022, 10:27

OUTROS

•10/03/2021, 11:26

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