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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.767,82

Orgao julgador

GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

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Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

CNPJ 17.***.***.0001-04

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

CNPJ 42.***.***.0001-20

Reu

NEWTON URIAS PINTO

CPF 009.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08

10/06/2025, 19:04

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

10/06/2025, 19:01

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 49 - PETIÇÃO - 31/03/2025 13:57:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> ST1-PREV

Conclusos para decisão/despacho - ST1-PREV -> GAB14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRESI 107/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 18/03/2025 06:54:37)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 42 e 43

legal