Juntada de e-mail
14/04/2026, 11:08Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2026, 14:42Processo devolvido à Secretaria
31/03/2026, 11:33Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 11:33Conclusos para despacho
22/03/2025, 14:46Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/11/2024, 19:11Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:30Suscitado Conflito de Competência
01/10/2024, 12:42Juntada de petição intercorrente
30/09/2024, 20:49Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024, 15:00Juntada de Certidão
27/09/2024, 15:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024, 15:00Conclusos para despacho
09/05/2024, 11:55Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024, 00:32Juntada de petição intercorrente
21/03/2024, 19:19