Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 11:52Baixa Definitiva
30/08/2022, 11:52Juntada de certidão
30/03/2022, 14:30Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
23/11/2021, 14:50Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021, 19:33Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2021, 19:33Conclusos para decisão
18/11/2021, 12:54Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 08:04Juntada de manifestação
31/08/2021, 11:40Expedição de Outros documentos.
26/08/2021, 15:03Juntada de Certidão
26/08/2021, 15:02Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021, 00:18Decorrido prazo de PINDUCA PUBLICIDADE PROMOCOES E ASSESSORIA LTDA - ME em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021, 00:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 04:27Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
01/03/2021, 04:27