Agravo em Recurso Especial 0000657-55.2006.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDireitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Interdito Proibitório · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

JOAO FELIPE DE SABOIA ORRICO

CPF 192.***.***-87

Reu

MARIA RAIMUNDA GOES OLIVEIRA

CPF 226.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 23/06/2022

28/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365776/2022

03/05/2022, 17:01

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FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ 00.***.***.0001-26

TERCEIRO

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINICIUS CAVALCANTE GARCIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDVALDO SOUTO DA SILVA

OAB/BA 8579•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 365776/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2022

03/05/2022, 16:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2022

29/04/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/04/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2022

28/04/2022, 16:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido

28/04/2022, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/04/2022, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 340375/2022

26/04/2022, 17:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/04/2022, 17:33

Protocolizada Petição 340375/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/04/2022

26/04/2022, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2022

18/03/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/03/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/03/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2022

17/03/2022, 18:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2022, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2022, 18:30

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legal

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