Ação Civil Pública 0049392-48.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 20ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

16/04/2026, 01:13

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UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

CLARO S.A.

CNPJ 40.***.***.0001-47

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA SPERB DUARTE VASSALLI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

REYVANI JABOUR RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

23/03/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

12/03/2026, 00:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

12/03/2026, 00:33

Despacho

07/03/2026, 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 139 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

22/10/2025, 18:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 140 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

22/10/2025, 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 22/10/2025 17:56:48)

22/10/2025, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:31

OUTROS

•23/05/2024, 15:24

OUTROS

•09/05/2023, 10:48

OUTROS

•20/10/2022, 17:50

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