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Mandado de Segurança CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

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Partes do Processo

LUCIANO CALHEIROS DOS SANTOS JUNIOR

CPF 061.***.***-41

Autor

ROGERIO JEAN MOURA GONCALVES (CREF 001726-G/BA)

Terceiro

CREF 13

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/06/2022, 10:05

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:46

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Decorrido prazo de LUCIANO CALHEIROS DOS SANTOS JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 13ª REGIAO em 31/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Processo devolvido à Secretaria

legal