Cumprimento de sentença 0041262-03.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2007

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ 00.***.***.0001-45

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI

Autor

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AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ 05.***.***.0001-38

Autor

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835•Representa: ATIVO

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060•Representa: ATIVO

PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF 19415•Representa: ATIVO

JUSSARA DE FARIA MALHEIROS

OAB/DF 10665•Representa: ATIVO

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:23

Decorrido prazo de CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:35

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 12:55

Conclusos para despacho

29/11/2021, 22:19

Juntada de cumprimento de sentença

19/10/2021, 13:10

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:57

Mandado devolvido cumprido

24/05/2021, 22:11

Juntada de diligência

24/05/2021, 22:11

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2024, 11:37

Sentença Tipo C

•08/03/2024, 15:10

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legal

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Documentos Diversos

•16/06/2023, 16:42

Decisão

•16/06/2023, 15:29

Despacho

•30/11/2021, 12:55

Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 13:10

Petição intercorrente

•21/05/2021, 16:43

Cumprimento de Sentença

•24/03/2021, 09:33

Despacho

•10/03/2021, 21:26

Cumprimento de Sentença

•04/02/2021, 14:33

Cumprimento de Sentença

•04/02/2021, 14:33