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Agravo Em Recurso EspecialComercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

CNPJ 09.***.***.0001-92

Reu

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

CNPJ 09.***.***.0001-92

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/05/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 17/05/2022

17/05/2022, 17:06

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE - IBAMETRO para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal