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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste pela Súmula 260 do TFRReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

LUCIA DE FATIMA CHAVES

CPF 033.***.***-40

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 02:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:16

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

legal