Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009820-78.2015.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Código Brasileiro de TelecomunicaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Federal Criminal de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

RICHARDSON CHANTRES FELIX

CPF 390.***.***-26

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01T para MGMCLCRI01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

28/11/2025, 11:02

Baixa Definitiva

18/03/2025, 16:36

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ALLAN VERSIANI DE PAULA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS

OAB/MG 126659•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

26/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/02/2025, 23:59

Juntada de certidão

19/02/2025, 17:17

Juntada de certidão

19/02/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

10/02/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/02/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 16:24

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 19:08

Juntada de certidão

04/02/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/11/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/11/2024, 18:21

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 14:56

OUTROS

•12/01/2024, 11:32

OUTROS

•25/09/2023, 13:24

OUTROS

•06/07/2023, 14:29

OUTROS

•04/08/2022, 16:36

OUTROS

•24/06/2022, 17:55

OUTROS

•07/04/2022, 13:10

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