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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 140.866,84

Orgao julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 15:33

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:39

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:39

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 14:41

DESPACHO

•20/09/2023, 17:32

SENTENÇA TIPO B

•31/03/2023, 15:22

DESPACHO

•26/11/2021, 17:23

DESPACHO

•26/10/2021, 16:50

DESPACHO

•19/10/2021, 18:59