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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.103,57

Orgao julgador

Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Partes do Processo

LIRIO EUSTAQUIO BOTELHO

CPF 079.***.***-87

Autor

RINCAO DO VALE AGRO PECUARIA FLORESTAL E IND LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-74

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ 00.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 280

12/02/2026, 20:49

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264 e 265

legal