Apelação Cível 0000608-50.2016.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.560,48

Orgao julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0009-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARMARINHO FERREIRA DE REMANSO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:00

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PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 16:13

Juntada de Certidão

04/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:29

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 16:49

Juntada de certidão de julgamento colegiado

31/07/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:57

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 15:29

Acórdão

•02/08/2025, 21:14

Despacho

•25/02/2025, 19:17

Sentença Tipo C

•13/02/2025, 09:45

Despacho

•20/01/2025, 15:25

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:41

Despacho

•15/06/2023, 15:39

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