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Agravo Em Recurso EspecialFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

CNPJ 33.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2026 Petição Nº 93498/2026 - AgInt

07/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:50

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2026 Petição Nº 93498/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0093498 - AgInt no AREsp 2814913 - Publicação prevista para 07/05/2026

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00093498/2026 - AgInt no AREsp 2814913/BA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 Petição Nº 311519/2026 - RtPaut no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0311519 - RtPaut no AgInt no AREsp 2814913 - Publicação prevista para 08/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/04/2026

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 311519/2026

Protocolizada Petição 311519/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal