Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/03/2024, 13:08Juntada de Informação
22/03/2024, 13:43Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:59Juntada de contrarrazões
14/03/2024, 16:31Juntada de petição intercorrente
28/02/2024, 22:17Juntada de Certidão
26/01/2024, 14:52Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 14:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024, 14:52Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 00:34Juntada de apelação
22/01/2024, 17:25Juntada de apelação
04/12/2023, 19:07Juntada de petição intercorrente
04/12/2023, 12:35Juntada de Certidão
16/11/2023, 18:38Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023, 18:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023, 18:38