Ação Civil Pública 0035854-73.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN

CNPJ 26.***.***.0001-71

Autor

NILTON LUIZ PAIVA ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 15:10

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 14:16

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

22/05/2024, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 13:58

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 13:56

Recebidos os autos

13/11/2023, 11:34

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

13/11/2023, 11:34

Documentos

OUTROS

•23/04/2024, 18:29

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