Arquivado Definitivamente
26/02/2024, 20:33Juntada de Certidão
26/02/2024, 20:23Juntada de Certidão
24/02/2024, 09:53Juntada de Certidão
29/01/2024, 21:00Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 00:27Decorrido prazo de ERNANDO MOUSINHO PONTES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:32Decorrido prazo de MOUSINHO & PONTES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:32Juntada de manifestação
03/11/2023, 10:33Publicado Sentença Tipo B em 26/10/2023.
26/10/2023, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023, 00:06Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023, 16:42Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2023, 16:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023, 16:42Juntada de Certidão
24/10/2023, 16:42Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2023, 16:42