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Embargos à ExecuçãoAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Julgado improcedente o pedido

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 04/10/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal