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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ECE PARTICIPACOES S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO VINICIUS VIEIRA

OAB/SP 314388•Representa: PASSIVO

EDUARDO REALE FERRARI

OAB/SP 115274•Representa: PASSIVO

LUISA WATANABE DE MENDONCA

OAB/SP 390677•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2022, 16:11

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

Juntada de Certidão

Juntada de Ata de audiência

Decorrido prazo de EDUARDO GUILHERME SANTARELLI em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ECE PARTICIPACOES S.A em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 19/09/2022 23:59.

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Juntada de petição intercorrente

legal