Mandado de Segurança Cível 0001266-96.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2015

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

CNPJ 12.***.***.0001-85

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

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CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/05/2021, 17:26

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ-MT em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 15:45

Mandado devolvido cumprido

20/04/2021, 17:53

Juntada de diligência

20/04/2021, 17:53

Juntada de renúncia de mandato

20/04/2021, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 17:20

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 20:31

Juntada de certidão

16/04/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 18:14

Decorrido prazo de FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:20

Conclusos para despacho

17/03/2021, 19:44

Juntada de petição intercorrente

03/02/2021, 17:06

Documentos

Despacho

•13/04/2021, 18:14

Decisão

•09/11/2015, 20:25

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legal

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Sentença (anexo)

•13/10/2015, 15:39

Despacho

•22/05/2015, 17:57

Decisão

•06/03/2015, 19:41

Ato ordinatório

•28/01/2015, 15:32

Decisão

•26/01/2015, 19:33