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Apelação CívelFGTSDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 36.091.473,41

Orgao julgador

Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE ITABUNA

Autor

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ 14.***.***.0001-68

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIANA ALMEIDA CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:54

Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma

12/06/2024, 15:14

Juntada de Informação de Prevenção

12/06/2024, 15:14

Recebidos os autos

12/06/2024, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2024, 11:25

Juntada de Certidão

12/06/2024, 11:25

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2024, 18:22

Sentença Tipo A

•09/10/2023, 09:03

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•09/06/2022, 10:05

Despacho

•11/01/2022, 10:54

Sentença Tipo A

•16/10/2020, 10:16

Despacho

•17/04/2020, 17:19

Despacho

•12/03/2020, 15:52