Apelação Cível 0026778-54.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ 06.***.***.0001-16

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ 02.***.***.0001-29

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/02/2026, 09:55

Juntada de certidão

23/02/2026, 09:55

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CAIEIRAS CAZANGA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ 16.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG 63440•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/02/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/02/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

03/02/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/02/2026, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/02/2026, 19:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/01/2026, 05:26

Recurso Especial Admitido

29/01/2026, 17:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 05:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:33

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