Apelação Cível 0021410-68.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2025

Valor da Causa

R$ 60.414,57

Orgao julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ 03.***.***.0001-46

Autor

MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/10/2025, 13:41

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/09/2024, 15:55

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG 26226•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

03/09/2024, 15:55

Juntado(a) - Juntada de Informação

03/09/2024, 15:55

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

03/09/2024, 15:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/07/2024, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/07/2024, 13:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:09

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (APELANTE) e provido

09/07/2024, 13:03

Juntada de Petição - Nota Oral

08/07/2024, 17:51

Documentos

ACÓRDÃO

•09/07/2024, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 16:31

SENTENÇA

•28/01/2023, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 14:06

SENTENÇA

•03/03/2021, 10:22

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