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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

CNPJ 76.***.***.0001-00

Autor

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE em 18/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

legal