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Procedimento do Juizado Especial CívelVenda CasadaProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Titular da 17ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

PRIMUS LANCAMENTOS LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-08

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/07/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de embargos de declaração

legal