Mandado de Segurança Cível 0047167-06.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

BIOCILIN INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM BH/MG - MINISTERIO DO TRABALHO

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 03:08

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 16:09

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UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB/MG 131582•Representa: ATIVO

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

OAB/MG 64603•Representa: ATIVO

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 80341•Representa: PASSIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 13:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/11/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 17:54

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 12:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/10/2021, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 15:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BIOCILIN INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 08:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BIOCILIN INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 08:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 19:22

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