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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2005

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

TORQUATO BRAGA AMORIM OLIVEIRA

CPF 678.***.***-34

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

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Decorrido prazo de TORQUATO BRAGA AMORIM OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de e-mail

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outras peças

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

legal