Conclusos para decisão
19/02/2026, 15:32Juntada de petição intercorrente
30/10/2025, 16:42Expedição de Outros documentos.
10/10/2025, 15:27Processo devolvido à Secretaria
10/10/2025, 08:39Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 08:39Juntada de certidão
08/10/2025, 10:24Conclusos para decisão
27/06/2025, 12:23Juntada de certidão
11/03/2025, 10:29Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 15:22Juntada de manifestação
29/07/2024, 10:28Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 01:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024, 09:46Juntada de Certidão
20/05/2024, 09:46Ato ordinatório praticado
20/05/2024, 09:46Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024, 09:45