Apelação Cível 0000882-52.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.713,47

Orgao julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ANA LUCIA ALVES ALEXANDRE

CPF 559.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/03/2025, 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

31/03/2025, 12:47

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/03/2025, 12:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/11/2022, 10:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022, 10:42

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:51

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2022, 11:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/04/2022, 11:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/04/2022, 11:46

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

18/04/2022, 10:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/02/2022, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:46

Documentos

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 16:19

DESPACHO

•22/06/2021, 14:47

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