Agravo em Recurso Especial 0009185-27.2006.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.

CNPJ 86.***.***.0001-95

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

12/04/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 14:13

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2023 Petição Nº 892629/2022 - AgInt

16/03/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/03/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0892629 - AgInt no AREsp 2188296 - Publicação prevista para 16/03/2023

15/03/2023, 12:30

Conhecido o recurso de CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00892629/2022 - AgInt no AREsp 2188296/MG

13/03/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2023-AJC-2T)

28/02/2023, 11:06

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/02/2023

23/02/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/02/2023, 19:02

Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00892629/2022 - AgInt no AREsp 2188296/MG

22/02/2023, 17:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

10/01/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

10/01/2023, 17:15

Determinada a distribuição do feito

10/01/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

07/12/2022, 15:19

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/10/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 892629/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 449.

07/12/2022, 14:03

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•16/03/2023, 06:17

EMENTA / ACORDÃO

•15/03/2023, 12:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/01/2023, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2022, 22:30

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