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Recurso Inominado CívelDIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJPI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Partes do Processo

KATIA SOUSA SOARES

CPF 015.***.***-01

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/AP 123456•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 09:36

Juntada de Certidão

01/07/2025, 16:40

Recebidos os autos

01/07/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2025, 09:57

Sentença Tipo A

•22/05/2025, 12:11

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório

•21/03/2025, 09:43

Despacho

•28/11/2024, 20:22

Decisão

•10/03/2021, 14:52

Decisão

•01/02/2021, 10:26