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Recurso Inominado CívelDIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Orgao julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Partes do Processo

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

CPF 094.***.***-80

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0001-16

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/MT 100•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 09:41

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:55

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 17:55

Documentos

DECISÃO

•09/07/2024, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 17:15

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 16:06

RECURSO INOMINADO

•16/03/2022, 11:44

DECISÃO

•17/02/2022, 09:52

SENTENÇA TIPO A

•21/05/2021, 11:26

DESPACHO

•05/04/2021, 01:00

DECISÃO

•16/03/2021, 13:29

DECISÃO

•01/02/2021, 10:51