Ação Civil Pública 0002477-36.2003.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

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PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/04/2021, 13:23

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

08/04/2021, 13:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:54

Documentos

Sentença Tipo C

•31/01/2021, 20:21

Sentença Tipo C

•30/01/2021, 16:08

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Despacho

•22/11/2020, 05:59