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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 22.434,13

Orgao julgador

Juízo Titular da 15ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Partes do Processo

STELA DAUREA DE OLIVEIRA LUZ

CPF 318.***.***-78

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 17:07

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 07:57

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 07/02/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

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