—

Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ 15.***.***.0001-90

Autor

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

legal