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Apelação CívelCriação e/ou Autorização para funcionamento de Curso SuperiorEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

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Partes do Processo

CEPEGRAN CENTRO DE ENSINO PESQUISA E POS GRADUACAO DO NORTE

Autor

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de União Federal em 20/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso especial admitido

Decorrido prazo de União Federal em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em 22/03/2021 23:59.

legal