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Agravo Em Recurso EspecialTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Autor

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - SINDIFISCO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/04/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de UNIÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal