Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:39Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:10Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:50Expedição de Outros documentos.
18/12/2022, 10:42Expedição de Outros documentos.
18/12/2022, 10:42Expedição de Outros documentos.
18/12/2022, 10:42Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/10/2022, 11:45Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/10/2022, 11:29Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2022, 13:34Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2022, 13:31Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2022, 16:39Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/09/2022, 16:39Juntada de certidão
27/09/2022, 16:38Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 00:57Juntada de contrarrazões
08/09/2022, 17:10