Execução Fiscal 0001613-51.2010.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2010

Valor da Causa

R$ 21.992,74

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/06/2021, 18:42

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 11:45

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Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

09/06/2021, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001613-51.2010.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAUL TEODORO TOLENTINO e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

25/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:32

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2021, 12:22

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 22:59

Juntada de manifestação

05/05/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de R T TOLENTINO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 04:26

Documentos

Sentença Tipo B

•19/05/2021, 12:22

Ato ordinatório

•14/04/2021, 19:50

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