Apelação Cível 0000431-26.2016.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelQuestões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Terceiro

CREA

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Terceiro

CREA

ALCUNHA

CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:14

Juntada de Certidão

18/05/2022, 15:56

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 13:05

Juntada de recurso especial

27/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 20:06

Desentranhado o documento

06/08/2021, 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2021, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 18:48

Juntada de certidão de julgamento

15/06/2021, 18:43

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:14

Juntada de Certidão

18/05/2022, 15:56

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP em 03/11/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 15:19

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/11/2021, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 13:05

Juntada de recurso especial

27/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 20:06

Desentranhado o documento

06/08/2021, 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2021, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 18:48

Juntada de certidão de julgamento

15/06/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:11

Incluído em pauta para 14/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

18/05/2021, 10:09

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:26

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:33

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 00:54

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 00:54

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 00:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020, 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2020, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/11/2020, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

13/11/2020, 16:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

14/10/2020, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

09/10/2020, 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870173 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/06/2020, 10:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CREA MG

20/02/2020, 11:13

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /CONSELHO

06/02/2020, 15:14

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - / E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA E/OU LEITURA JUNTADO/CONSELHO

06/02/2020, 15:13

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000132 para PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

24/01/2020, 16:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/04/2019 ) CTUR8

05/04/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2019. Nº de folhas do processo: 315. Destino: ARM 22- P

03/04/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

27/03/2019, 16:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2019 (PÁG 653/723)

27/03/2019, 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA

27/03/2019, 11:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial, tida por interposta

18/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 28/02/2019 (PÁG 1340/1393)

01/03/2019, 09:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2019

27/02/2019, 09:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/09/2018, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/09/2018, 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4558343 PROCURAÇÃO

12/09/2018, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B

06/09/2018, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/09/2018, 18:02

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

28/08/2018, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/01/2017, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/01/2017, 19:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/01/2017, 18:00