Arquivado Definitivamente
05/08/2021, 18:26Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2021, 01:36Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
30/07/2021, 16:21Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021, 20:02Juntada de Certidão
09/06/2021, 20:02Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021, 20:02Declarada decadência ou prescrição
09/06/2021, 20:02Conclusos para julgamento
05/06/2021, 00:13Juntada de manifestação
18/05/2021, 11:18Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021, 02:28Ato ordinatório praticado
14/04/2021, 21:09Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021, 21:09Decorrido prazo de ELCIONE DE MORAIS em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021, 01:54Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021, 01:53Decorrido prazo de WILSON ANDRADE DE ALMEIDA em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021, 01:53