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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2003

Valor da Causa

R$ 5.897.971,90

Orgao julgador

6ª Vara Federal Cível da SJBA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1037539-41.2025.4.01.0000

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

legal