Execução Fiscal 0004957-94.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2006

Valor da Causa

R$ 22.772,86

Orgao julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ 29.***.***.0001-08

Autor

CVM

Terceiro

EMPRESA NORTE MINEIRA DE PECUARIA DE CORTE SA SOBOI

CNPJ 22.***.***.0001-22

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:37

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:37

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Juntada de Certidão

17/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 13:45

Juntada de exceção de pré-executividade

03/08/2022, 18:30

Expedição de Carta precatória.

08/04/2022, 14:09

Juntada de certidão

17/11/2021, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2021, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 15:06

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:56

Decorrido prazo de EMPRESA NORTE MINEIRA DE PECUARIA DE CORTE SA SOBOI em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 08:58

Documentos

Ato ordinatório

•17/08/2022, 13:45

Ato ordinatório

•16/08/2022, 21:29

Despacho

•01/06/2021, 15:06

Ato ordinatório

•15/03/2021, 08:58

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